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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007794-77.2023.8.16.0056

Recurso: 0007794-77.2023.8.16.0056 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Cambé/PR
Recorrido(s): FRANCIELE MENDES DA SILVA

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRAU MÁXIMO. CONSTATAÇÃO EM JUÍZO POR
LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVA IDÔNEA.
ADERÊNCIA MOTIVADA PELO JUÍZO. TERMO INICIAL
DO DIREITO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA
PROVA TÉCNICA. PUIL 413/RS DO STJ. SENTENÇA
PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de recurso contra a sentença que julgou
parcialmente procedente a inicial, para o fim de condenar o réu ao
pagamento de adicional de insalubridade de 20% a partir de 23/08
/2018 (termo inicial do período imprescrito) até 30/03/2020; e, a
partir de 30/03/2020, de 40%, bem como decorrências (reflexos)
legais (projeto ao mov. 108.1, homologado ao mov. 110.1).
O município, recorrente, pleiteia: (i) sobrestamento do
feito até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0008330-
88.2023.8.16.0056; (ii) se superada a preliminar de suspensão, a
reforma para improcedência do feito ou (iii) subsidiariamente, a
limitação do adicional ao grau médio (20%) e termo inicial desde a
confecção do laudo pericial (recurso ao mov. 113.1).
Sobrevieram contrarrazões pelo desprovimento (mov.
120.1).
É o relatório.
Ante a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal
em casos semelhantes, cabível o julgamento monocrático (art. 932,
incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e art. 12, inciso XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado).
Decido.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
PRELIMINARMENTE
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
O recorrente requer a suspensão da presente ação
individual em razão do trâmite de ação coletiva que discute semelhante
matéria (adicional de insalubridade dos Agentes de Combate às
Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde).
Sabe-se que o ajuizamento de ação coletiva não impede,
por si só, o prosseguimento de demandas individuais, ainda que haja
identidade de objeto. O ordenamento jurídico brasileiro adota sistema
de convivência harmônica entre ações coletivas e individuais,
assegurando ao titular do direito subjetivo a possibilidade de optar pela
tutela jurisdicional que melhor atenda aos seus interesses.
Nesse sentido, a suspensão da ação individual não constitui
imposição automática, mas sim faculdade conferida ao autor, que pode
escolher aguardar o desfecho da demanda coletiva ou prosseguir com
sua pretensão individual, especialmente quando já em curso e
regularmente instruída.
Os Temas 60 e 589 do STJ não estabelecem
obrigatoriedade absoluta de sobrestamento das ações individuais,
devendo sua aplicação observar as peculiaridades do caso concreto,
bem como os princípios do acesso à justiça, da razoável duração do
processo e da efetividade da tutela jurisdicional.
No caso em exame, não se verifica prejuízo ao sistema de
justiça nem risco concreto de decisões conflitantes que justifique a
paralisação compulsória da demanda individual, sobretudo quando a
autora optou expressamente por não suspender o feito, exercendo
prerrogativa que lhe é assegurada pelo microssistema de tutela
coletiva, em especial o art. 104 da Lei nº 8.078/1990 (Código de
Defesa do Consumidor), que, cediçamente, regula tal questão não só
nos limites das relações de consumo.
Ademais, o prosseguimento da ação individual não esvazia
a utilidade da ação coletiva, tampouco compromete eventual extensão
de seus efeitos, tratando-se de vias processuais autônomas, ainda que
comunicáveis em determinadas hipóteses.
Referencia-se precedente desta Turma Recursal com o
mesmo fundamento esposado: RI 0009335-80.2024.8.16.0034/Piraquara,
desta relatoria, j. 17/11/2025.
Ex positis, inexiste razão jurídica para a suspensão arguida.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a saber se a autora tem direito a
adicional de insalubridade de 20% a partir de 23/08/2018 e, a partir de
30/03/2020, de 40%.
Verifica-se ser a autora Agente de Combate às Endemias
(ACE), admitida ao labor em 16/03/2015. Percebe adicional de
insalubridade em 20%, ao menos desde janeiro de 2018 (holerites,
movs. 1.6- 1.11).
O pagamento nesse grau, portanto, é incontroverso (não
foi objeto da ação), tendo sido requerida pela autora, isto sim, a
majoração para 40%. É desnecessário, nesta ação, julgar-se
(fundamentar) sobre o direito intrínseco à percepção do adicional pela
profissional, em razão da sua categoria — com fulcro no art. 198, § 10
da Constituição —, pois o mesmo já é assegurado, tratando-se de
discussão apenas sobre o grau.
Desta feita, a elaboração de prova técnica específica é, em
regra, o meio apto à determinação do grau de insalubridade.
Na apuração do expert em relação ao trabalho da autora,
minuciada em laudo (mov. 74.1), consignou-se que o trabalho
específico da servidora enseja — nos termos das normas
regulamentadoras aplicáveis ao caso concreto —, adicional de
insalubridade em máximo grau.
Uma vez que a perícia técnica se mostrou correta, correto
o juízo de primeiro grau ao validá-lo, em apreciação judicante, como
competente para atestar a ocorrência da insalubridade descrita em
relação ao labor da autora recorrida, fazendo esta jus ao adicional pela
exposição a agentes nocivos à sua saúde.
Quanto ao marco inicial do adicional de insalubridade, é
indevida a concessão do grau máximo por todo qualquer período
anterior à elaboração de laudo técnico comprobatório de que é devido.
O termo inicial para o recebimento do adicional de
insalubridade é a data da realização do laudo técnico, seja em juízo,
seja administrativamente, impossibilitada a retroatividade à período
antecedente à sua elaboração, conforme entendimento da Corte
Infraconstitucional Superior (a teor do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 413/RS do STJ).
Nesse sentido, também, é o entendimento desta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
– AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL AO
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO
(20%) A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2015 – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL – DATA DA
ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL 413/RS
– ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0002650-43.2020.8.16.0181; 0002427-
23.2019.8.16.0150; 0001241-66.2023.8.16.0168; 0011721-
21.2022.8.16.0045) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e
provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002672-04.2020.8.16.0181 -
Marmeleiro - Rel.: Juiz De Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 30.06.2024. Destaquei.)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. VIGIA. PRETENSÃO DO
RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE
INSALUBRE E PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO LAUDO
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO INSUFICIENTES
PARA DESCONSIDERAR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LAUDO
PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE
INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO (20%) DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS
DO LAUDO PERICIAL ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO PUIL 413/RS DO STJ. MATÉRIA DE BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PODE SER
DISCUTIDA DE OFÍCIO, ANTE O CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO QUE UTILIZA O SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO CONFORME ART. 208
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2017. INCONSTITUCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPEDIMENTO DE
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI
ANTERIOR QUE DETERMINE UM PARÂMETRO VÁLIDO.
RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE
OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ENTENDIMENTO
APLICADO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.194/2023, A
QUAL DETERMINA O “MENOR VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA” COMO
BASE DE CÁLCULO. PARÂMETRO VÁLIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002261-20.2023.8.16.0192 - Nova
Aurora - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.06.2024. Também
destaquei.)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU AO
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
DURANTE O PERÍODO DE COVID-19. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO REFLETE AS
CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA.
PERÍCIA PRODUZIDA EM MUNIÍCPIO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO. PERÍCIA
INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA
ELABOLARÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE
PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PROVA EMPRESTADA POSTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO.
AUTORA DISPENSADA DESDE 2016. LAUDO REALIZADO EM 2019.
INSALUBRIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO
TÉCNICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0003084-27.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023 (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001642-88.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito
Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 26.05.2025; meu
destaque.)
O laudo produzido em juízo, que veio a atestar a atividade
concreta da autora, bem como concluir pela majoração do adicional ao
grau máximo, foi elaborado e juntado aos autos em 09/10/2024, sendo
imprestável para aferição de insalubridade em épocas passadas.
Portanto, merece reforma a sentença, nos termos da
jurisprudência consolidada e desta motivação.
Do exposto, conheço e dou provimento parcial para o
recurso, reformando a sentença para fixar a data do laudo como termo
inicial da condenação, conforme fundamentação.
Ante o parcial sucesso recursal, deixo de condenar o
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no
PUIL nº 3874/PR.
Custas indevidas nos termos do art. 5º da Lei estadual
18.413/2014.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator